Saúde: PL proíbe restrição a atendimento a pessoas intersexo – CQCS
A deputada Duda Salabert (PDT/MG) apresentou projeto de lei que proíbe os planos e seguradoras de restringirem o atendimento a pessoas intersexo por seu sexo ou devido ao gênero que ostenta. De acordo com a proposta, que institui o Estatuto da Pessoa Intersexo, é dever dos planos de saúde e seguros saúde “assegurar pleno acesso à cobertura às pessoas intersexo desde a gestação e nascimento, independentemente de qualquer retificação ou alteração de cadastro quanto ao sexo”.
Também deverá assegurar o pleno acesso aos medicamentos, cirurgias e acompanhamentos médicos “necessários em decorrência de sua condição intersexo”.
Todos os formulários do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão possuir campo específico para a inserção das informações a respeito da condição intersexo.
Já o exame de cariótipo e o sequenciamento genético serão disponibilizados obrigatoriamente pelo SUS, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal.
Caso o acompanhamento pré-natal identifique alterações que sugiram um feto intersexo, esses exames devem ser realizados preferencialmente de forma intrauterina.
Nos seguros e planos privados, essa cobertura será obrigatória, sem custos adicionais para os pacientes.
Segundo a deputada, a população intersexo é composta por pessoas que nascem com características sexuais e corporais que não se enquadram nas definições tradicionais de masculino ou feminino. “É uma condição congênita e que pode ser percebida em qualquer fase da vida. Apesar de representar entre 0,5% e 2% da população mundial, essas pessoas enfrentam um cenário de invisibilidade, discriminação e violações de direitos humanos no Brasil”, frisa a parlamentar.
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